LEI N° 1199 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
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ATRIBUI COMPETÊNCIA AO DIRETORADMINISTRATIVO DO SERVIÇOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. |
Lei Ordinária |
2013 |
1199 |
Nenhum
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LEI N° 1198 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
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Majora os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, Secretários do Município, SecretáriosAdjuntos, Chefe do Gabinete do Prefeito ,Procurador Geral do Município, ProcuradorAdjunto, Comandante |
Lei Ordinária |
2013 |
1198 |
Nenhum
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LEI N° 1197 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
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Modifica dispositivos da Lei 1170 de 27 desetembro de 2012 e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2013 |
1197 |
Nenhum
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LEI N° 1196 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
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Dispõe sobre a reforma da estruturaorganizacional da Administração Direta doPoder Executivo, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2013 |
1196 |
Nenhum
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LEI N° 1195 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
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Denomina oficialmente de Creche TerezaRodrigues dos Santos, a crechelocalizada no bairro Novo Recanto. |
Lei Ordinária |
2013 |
1195 |
Nenhum
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