LEI COMPLEMENTAR N° 72 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE, NA ÁREA QUE INDICA. |
Lei Complementar |
2019 |
72 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N° 71 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. |
Lei Complementar |
2019 |
71 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N° 70 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 51, DE 12 DE JULHO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Complementar |
2019 |
70 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N° 69 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SOBRAL - CMT ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, NÃO PAGAS, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. |
Lei Complementar |
2019 |
69 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N° 68 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
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ALTERA O ART. 101 DA LEI N° 038/92, O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA. |
Lei Complementar |
2019 |
68 |
Nenhum
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