| Lei | Assunto | Tipo | Ano | Nº | Relacionamentos | Opções |
|---|---|---|---|---|---|---|
LEI Nº 001 DE 07 JULHO DE 1948 |
Eleva pra Cr$ 5.000,00 a quota máxima da Prefeitura Municipal para construção de barragens na Região Sertaneja, e dá outras providências. | Lei Ordinária | 1948 | 1 | Nenhum | Ver detalhes |
LEI N° 1718 DE 20 DE MARÇO DE 2018. |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL (PRODECON), CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL (CDE/SOBRAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária | 1718 | 2018 | Nenhum | Ver detalhes |