LEI Nº 017 DE 30 DE OUTUBRO DE 1951
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Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 para o fim indicado. |
Lei Ordinária |
1951 |
17 |
Nenhum
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LEI Nº 011 DE 16 DE OUTUBRO DE 1951
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Regulamenta a forma de cobrança de multas por infração de Leis e Posturas Municipais. |
Lei Ordinária |
1951 |
16 |
Nenhum
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LEI Nº 015 DE 16 DE OUTUBRO DE 1951
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Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial da quantia de Cr$ 10.000,00 para o fim que indica. |
Lei Ordinária |
1951 |
15 |
Nenhum
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LEI Nº 014 DE OUTUBRO DE 1951
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Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial da quantia de Cr$ 10.000,00 para o fim que indica. |
Lei Ordinária |
1951 |
14 |
Nenhum
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LEI Nº 013 DE 16 DE OUTUBRO DE 1951
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Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para o fim indicado. |
Lei Ordinária |
1951 |
13 |
Nenhum
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