LEI Nº 022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951
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Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar à conta da dotação do Orçamento Municipal um casebre de palha, e telha, de Raimundo Modesto e o muro de propriedade de Cândido Mendes, nesta cidade. |
Lei Ordinária |
1951 |
22 |
Nenhum
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LEI Nº 021 DE NOVEMBRO DE 1951
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Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial da quantia de Cr$ 30.000,00 para o fim que indica. |
Lei Ordinária |
1951 |
21 |
Nenhum
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LEI Nº 020 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1951
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Abre o Crédito Especial de Cr$ 1.000,00 para o fim que indica. |
Lei Ordinária |
1951 |
20 |
Nenhum
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LEI Nº 019 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1951
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Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1952. |
Lei Ordinária |
1951 |
19 |
Nenhum
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LEI Nº 018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1951
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Estende à todas os proprietários de terra do Município, os benefícios da Lei de nº 070, de 28 de outubro de 1949. |
Lei Ordinária |
1951 |
18 |
Nenhum
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