LEI Nº 071 DE 22 DE AGOSTO DE 1963
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Isenta do Imposto de Transmissão Inter-vivos do Imposto Territorial Rural, propriedades rural com área de até 100 (cem) hectares, quando a quantia for financiada por Carteira do Banco do Brasil S/A, e |
Lei Ordinária |
1963 |
71 |
Nenhum
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LEI Nº 062 DE 16 DE MAIO DE 1962
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Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial da quantia de Cr$ 25.000,00 para o fim indicado. |
Lei Ordinária |
1962 |
62 |
Nenhum
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LEI Nº 088 DE 08 DE AGOSTO DE 1961
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Cria o Serviço de Água e Esgotos de Sobral (SAAE). |
Lei Ordinária |
1961 |
88 |
Nenhum
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LEI Nº 086 DE 22 DE MAIO DE 1961
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Autoriza a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.000,00 para o fim indicado. |
Lei Ordinária |
1961 |
86 |
Nenhum
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LEI Nº 085 DE 22 DE MAIO DE 1961
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Autoriza abrir o Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 para o fim indicado. |
Lei Ordinária |
1961 |
85 |
Nenhum
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