LEI Nº 026 DE 01 DE JULHO DE 1992
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de 02 (dois)terrenos Pertencentes ao Patrimônio Municipal à Companhia de Aguá e Esgoto do Ceará e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
26 |
Nenhum
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LEI Nº 025 DE 01 DE JULHO DE 1992
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EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal dispensar a Multa incidente sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, inscrito na dívida ativa e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
25 |
Nenhum
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LEI Nº 024 DE 01 DE JULHO DE 1992
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EMENTA: Autoriza Chefe do Executivo Municipal doar terrenos Pertence ntes a essa Municipalidade e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
24 |
Nenhum
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LEI Nº 023 DE 01 DE JUNHO DE 1992
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 1993 e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
23 |
Nenhum
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LEI Nº 022 DE 17 DE JUNHO DE 1992
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Considera de Utilidade Pública Associação dos Moradores do Distrito de Patriarca e, dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
22 |
Nenhum
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