LEI Nº 577 DE 23 DE MARÇO DE 2005
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento de 2005, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2005 |
577 |
Nenhum
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LEI Nº 576 DE 15 DE MARÇO DE 2005
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
Lei Ordinária |
2005 |
576 |
Nenhum
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LEI N° 575 DE 15 DE MARÇO DE 2005
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Desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2005 |
575 |
Nenhum
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LEI Nº 574 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento de 2005 e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2005 |
574 |
Nenhum
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LEI Nº 573 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005
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Altera dispositivos da Lei Nº 333/01, de 08 de novembro de 2001, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2005 |
573 |
Nenhum
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