LEI N° 1183 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Desafeta os bens imóveis para o fim queindica, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2012 |
1183 |
Nenhum
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LEI N° 1182 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Desafeta o bem imóvel para o fim queindica, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2012 |
1182 |
Nenhum
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LEI N° 1181 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Desafeta os bens imóveis para o fimque indica, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2012 |
1181 |
Nenhum
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LEI N° 1180 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Dispõe sobre a contratação por tempodeterminado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público,nos termos do art. 37, inciso IX, daConstituição Federal. |
Lei Ordinária |
2012 |
1180 |
Nenhum
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LEI N° 1179 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Dispõe sobre a abertura de CréditoAdicional ao Orçamento de 2012 edá outras providências. |
Lei Ordinária |
2012 |
1179 |
Nenhum
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