LEI Nº 1363 DE 03 DE ABRIL DE 2014
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Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicas ou privados. |
Lei Ordinária |
2014 |
1363 |
Nenhum
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LEI Nº 1362 DE 03 DE ABRIL DE 2014
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Denomina oficialmente de travessa Anderson Maciel Paiva (Anderson Paiva), a artéria que indica. |
Lei Ordinária |
2014 |
1362 |
Nenhum
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LEI Nº 1361 DE 03 DE ABRIL DE 2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços publico (água, luz e telefone) informar o Código de Endereçamento Postal - CEP em suas referidas contas. |
Lei Ordinária |
2014 |
1361 |
Nenhum
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LEI Nº 1360 DE 03 DE ABRIL DE 2014
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Denomina oficialmente de Dr. José Silvestre Cavalcante Coelho o Centro de Saúde da Família - C.S.F., localizado no Complexo Monsenhor Aloísio Pinto. |
Lei Ordinária |
2014 |
1360 |
Nenhum
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LEI Nº 1359 DE 03 DE ABRIL DE 2014
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Denomina oficialmente de Rua José Ary Souza Filho (Zé Filho), a artéria que indica. |
Lei Ordinária |
2014 |
1359 |
Nenhum
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