LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 03 DE ABRIL DE 2020
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA OS CONSUMIDORES DESCRITOS NA SEGUNDA CATEGORIA DA CLASSE RESIDENCIAL E RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Complementar |
2020 |
74 |
Nenhum
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LEI N° 1979 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS DO BAIRRO RENATO PARENTE, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. |
Lei Ordinária |
2019 |
1979 |
Nenhum
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LEI N° 1978 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS DO BAIRRO DOUTOR JUVÊNCIO DE ANDRADE, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. |
Lei Ordinária |
2019 |
1978 |
Nenhum
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LEI N° 1977 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS DO BAIRRO CIDADE PEDRO MENDES CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. |
Lei Ordinária |
2019 |
1977 |
Nenhum
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LEI Nº 1976 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Lei Ordinária |
2019 |
1976 |
Nenhum
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