O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Vereador Francisco Rogério Bezerra Arruda (PDT), Considerando o que determina o art. 50 – A, Incisos III e V da Lei Orgânica do Município de Sobral, informa a todos que no dia 17 de maio de 2023 às 09h, na sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sobral, Rua Randal Pompeu, 129 - Centro, Sobral - CE, 62011-170, será realizada uma audiência pública referente aos seguintes Projetos:
Projeto de Lei nº 59/23, de 14/04/2023.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, na forma que indica.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 02/23, Mensagem 1007 de 20/04/2023.
Ementa: Dispõe sobre a transação tributária e não tributária no Município de Sobral, nos termos do Art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Resolução N.º 05/2023 - EMENTA: Adita o “Capítulo XIII” ao Título I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral, Resolução nº 017, de 12 de dezembro de 1990, e Institui Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Sobral.
