A Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, através de seu Presidente, informa e convida a todos a quem interessar para participarem de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, Mensagem nº 978 de 25.11.2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Sobral, na forma que indica, a ser realizada no dia 05.12.2022, às 09h na Sala das Comissões Permanentes, Praça Dom Jerônimo, S/N.
