A Câmara Municipal, através da Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, realizou nesta terça-feira (05), às 10 horas, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar N° 82/2019, Mensagem n° 730, que dispõe sobre “Altera a Lei Complementar n° 51, de 12 de julho de 2017, que instituiu o parcelamento administrativo de débitos do município de sobral (PADE), a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Sobral e a Lei Complementar nº 62, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, com o intuito de readequar, a tempo, realizando ajustes nas Leis Municipais supracitadas, visando, sempre, o bem maior a coletividade, de forma a garantir que a legislação alcance a eficácia e a eficiência a que se propõe.
A sessão foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Carlos Evanilson Oliveira Vasconcelos (Carlos do Calisto – PDT), que contou com a presença da Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Marília Gouveia Ferreira Lima; Procurador Geral, Rodrigo Mesquita Araújo; Secretário de Finança, Ricardo Teixeira; Chefe de Gabinete do Prefeito, David Duarte; representante de instituições e vereadores.
