A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, através da Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, na forma do art. 50-A da Lei Orgânica do Município, convida Vossa Senhoria para uma Audiência Pública, a realizar-se no Plenário 05 de Julho, no dia 20 de março do corrente ano, às 10h00, no tocante ao Projeto de Lei Complementar N° 76/2019, Mensagem n° 671, que “Altera a Lei Complementar 53, de 19 de Outubro de 2017, que institui o Processo Administrativo Tributário do Município de Sobral (Processo Administrativo Tributário-PAT), alterando dispositivos relativos à tempestividade das impugnações interpostas e concernentes à composição da divisão de julgamento de Processos (DIJUP) ”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
