| Descrição | Resumo | Data | |
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| PROJETO DE LEI: 005/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, COM O OBJETIVO DE CONCEDER Á ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SOBRAL. | Autor: SIDCLEY FILHO | 20/01/2025 |