| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI: 001/2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.193 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DO SEU ANEXO ÚNICO, QUE TRATA DO PRAZO DE AUTORIZAÇÃO, DO MOTOTÁXI SUBSTITUTO NOS FINAIS DE SEMANA, PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE VAGA E DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS, ESPECIFICAMENTE NO TRANSPORTE TIPO APLICATIVOS. | Poder Executivo Municipal | 07/01/2026 | Solicitação | #e67e22 |