| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR - 97/2025 | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 22 de setembro de 2025, para ampliar o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sobral/CE - REFIS 2025. | 19/11/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 96/2025 | Institui o Programa de Regularização Imobiliária de Sobral, estabelece procedimentos para transferência de titularidade cadastral de imóveis urbanos, concede benefícios para regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), fixa prazo de vigência de 90 (noventa) dias, e dá outras providências. | 15/10/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 95/2025 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Sobral/CE (REFIS 2025), e dá outras providências. | 22/09/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 94/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 93/2023 | ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 92/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 91/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 90/2023 | INSTITUI O CÓDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 89/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (RECUPERASOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 88/2023 | ALTERA OS ARTIGOS 90, 91 E 116 DA LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, (REGIME JURÍDICO ÚNICO), DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, A ADEQUAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, E A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 87/2023 | REDUZ TEMPORARIAMENTE O VALOR DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE TORRES PARA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DE REDES 5G, NA FORMA QUE INDICA. | 30/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 86/2023 | DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 85/2022 | ALTERA O §2º DO ART. 83 E O ART. 101, AMBOS DA LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NA FORMA QUE INDICA. | 13/12/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 84/2022 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 83/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 82/2022 | ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013; 53, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017; E 80, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. | 30/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 81/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. | 14/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 80/2021 | ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013; 51, DE 12 DE JULHO DE 2017; 53, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 79/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE, NA ÁREA QUE INDICA. | 01/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 78/2021 | INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 O CAPÍTULO VIII – DAS ISENÇÕES E O ARTIGO 8º - A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 77/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 26E, 85 E OS ANEXOS II, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 76/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 75/2020 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, ALTERA O ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, BEM COMO OS ANEXOS 11, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 060, DE 18 DE JULHO DE 2018,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 74/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA OS CONSUMIDORES DESCRITOS NA SEGUNDA CATEGORIA DA CLASSE RESIDENCIAL E RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 72/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE, NA ÁREA QUE INDICA. | 12/12/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 71/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 27/11/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 70/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 51, DE 12 DE JULHO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 69/2019 | DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SOBRAL - CMT ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, NÃO PAGAS, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. | 11/10/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 68/2019 | ALTERA O ART. 101 DA LEI N° 038/92, O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA. | 04/09/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 67/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 56 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 66/2019 | ALTERA O ITEM II, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 65/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAT) , ALTERANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS À TEMPESTIVIDADE DAS IMPUGNAÇÕES INTERPOSTAS E CONCERNENTES À COMPOSIÇÃO DA DIVISÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS (DIJUP). | 17/04/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 64/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 63/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 62/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 61/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS AO IPTU E ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 60/2018 | ALTERA O TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SOBRAL, OS ANEXOS II E IV DESTA LEI, QUE DETERMINA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO E AS ATIVIDADES ESPECIAIS, RESPECTIVAMENTE, E O ANEXO ILL DA LEI COMPLEMENTAR N° 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. | 18/07/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 59/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 58/2018 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDA NO INCISO VIII DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 57/2018 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 046, DE 15 DE MARÇO DE 2016, QUE CONCEDEU INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTO DE CALL CENTER, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NA FORMA QUE INDICA. | 14/03/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 56/2017 | ALTERA O ANEXO 11 E 111 DA LEI COMPLEMENTAR N° 35 DE 13 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 55/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA. | 14/11/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 54/2017 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 33 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, LEI COMPLEMENTAR N° 035 DE 13 DE JUNHO DE 2012, LEI COMPLEMENTAR N° 043 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 DENOMINANDO DE BAIRRO JOCELY DANTAS DE ANDRADE TORRES, A CIRCUNSCRIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 53/2017 | INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 52/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,BEM COMO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/09/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 51/2017 | INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PADE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 50/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 49/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 07, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 48/2017 | MODIFICA O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2000 DE 01 DE FEVEREIRO 2000 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 47/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARNº 39, DE 23/12/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIODO MUNICÍPIO DE SOBRAL), NA FORMA QUEINDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR - 46/2016 | CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTODE CALL CENTER, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DEQUALQUER NATUREZA - ISSQN E NO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO - IPTU, NA FORMA QUE INDICA E DÁOUTRAS | 15/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR - 45/2015 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DEDEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUEINDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR - 44/2015 | EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 QUE FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 010.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À P | 20/02/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR - 43/2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ADEQUAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU -IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, E D | 23/12/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR - 42/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 23/12/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR - 41/2014 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 035 DE 13 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR - 40/2013 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E A LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 03 DE DEZEMBRODE 2009, PARA ADEQUAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU | 23/12/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR - 39/2013 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR - 38/2013 | FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETAS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, A EMISSÃO DO ALVARÁ DA OBRA, E D | 14/10/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR - 37/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR - 36/2012 | REGULARIZA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. | 19/11/2012 |
| LEI COMPLEMENTAR - 35/2012 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 15/12/2010, E DENOMINA DE ANEXO IV A TABELA DE ÍNDICES DAS ZONAS RESIDENCIAIS EXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/10. | 13/06/2012 |
| LEI COMPLEMENTAR - 34/2010 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, | 15/12/2010 |
| LEI COMPLEMENTAR - 33/2010 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, PARA ADEQUAR O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ANEXO II, NOVA DIV | 15/12/2010 |
| LEI COMPLEMENTAR - 32/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 E SEUS INCISOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2010 |
| LEI COMPLEMENTAR - 31/2010 | REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU A ZONA ESPECIAL ZE10 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO URUGUAI, NA FORMA QUE INDICA. | 02/06/2010 |
| LEI COMPLEMENTAR - 30/2009 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ADEQUAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, E | 03/12/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 29/2009 | ALTERA O INCISO XV DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/08. | 25/08/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 28/2008 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2008 |
| LEI COMPLEMENTAR - 27/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO A LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA PARA OUTROS SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI COMPLEMENTAR - 26/2007 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97, DE 19/12/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | 10/04/2007 |
| LEI COMPLEMENTAR - 25/2005 | RECLASSIFICA E REDIMENSIONA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO DISPÕE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL UR | 13/12/2005 |
| LEI COMPLEMENTAR - 24/2004 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA. | 01/12/2004 |
| LEI COMPLEMENTAR - 23/2004 | INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA PARA OUTROS SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2004 |
| LEI COMPLEMENTAR - 22/2004 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | 20/08/2004 |
| LEI COMPLEMENTAR - 21/2003 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | 15/12/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR - 20/2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, À LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR - 19/2003 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | 15/10/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR - 18/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR - 17/2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | 15/04/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR - 16/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 19/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| LEI COMPLEMENTAR - 15/2002 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2002 |
| LEI COMPLEMENTAR - 14/2001 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR - 13/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR - 12/2001 | ACRESCENTA SEÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CRIANDO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR - 11/2001 | INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR - 10/2000 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2000 |
| LEI COMPLEMENTAR - 9/2000 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2000 |
| LEI COMPLEMENTAR - 48/1994 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 26/12/1994 |
| LEI COMPLEMENTAR - 1/1994 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, REGULAMENTA O INCISO XIV DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. | 30/06/1994 |