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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 27/11/2025 - 11:24:49
Lei
Descrição
Data
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2025
LEI ORGÂNICA - ATUALIZADA ATÉ À EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 036, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
03/11/2025