LEI Nº 473 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
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Institui o Programa de RecuperaçãoFiscal- REFIS e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2003 |
473 |
Nenhum
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LEI Nº 472 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
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Cria o fundo municipal Antidrogas e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2003 |
472 |
Nenhum
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LEI Nº 471 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
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Cria os Cargos de ProvimentoEfetivo na forma que indica,e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2003 |
471 |
Nenhum
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LEI Nº 470 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
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Denomina oficialmente de RuaPhiladelphia dos Santos Cruz aartéria que indica. |
Lei Ordinária |
2003 |
470 |
Nenhum
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LEI Nº 469 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a premiare conceder 50 (cinquenta) bolsas em cursinhospré-vestibulares, para os 50 (cinquenta)melhores alunos da Rede Pública, concludentesdo Ensino Médio, na form |
Lei Ordinária |
2003 |
469 |
Nenhum
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