LEI Nº 676 DE 20 DE ABRIL DE 2006
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Autoriza o Poder Executivo a implantar nas unidades da Rede Publica Municipal de Ensino, Sistemas deMonitoramento por Câmeras de Vídeo, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2006 |
676 |
Nenhum
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LEI Nº 675 DE 20 DE ABRIL DE 2006
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e usuários nos estabelecimentos bancários localizados no Município de Sobral. |
Lei Ordinária |
2006 |
675 |
Nenhum
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LEI Nº 674 DE 20 DE ABRIL DE 2006
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Regulamenta o Art. 36, inciso X da Lei Orgânica do Município, dispondo do livre acesso dos vereadores aos documentos dos órgãos e repartições públicas municipais. |
Lei Ordinária |
2006 |
674 |
Nenhum
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LEI Nº 673 DE 10 DE ABRIL DE 2006
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Desafeta os bens imóveis para o fim que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2006 |
673 |
Nenhum
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LEI Nº 672 DE 10 DE ABRIL DE 2006
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Denomina oficialmente de Izidro Trajano Rodrigues, o sistema de abastecimento d água do distrito de Bonfim. |
Lei Ordinária |
2006 |
672 |
Nenhum
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