LEI Nº 681 DE 10 DE MAIO DE 2006
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Cria o Distrito de Bilheira, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2006 |
681 |
Nenhum
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LEI Nº 680 DE 10 DE MAIO DE 2006
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Majora a remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta de Sobral, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2006 |
680 |
Nenhum
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LEI Nº 679 DE 10 DE MAIO DE 2006
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Desafeta o bem imóvel para o fim que indica, e dá outras providências |
Lei Ordinária |
2006 |
679 |
Nenhum
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LEI Nº 678 DE 10 DE MAIO DE 2006
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Altera o Quadro de Receitas da Lei N° 640, de 13 de dezembro de 2005. |
Lei Ordinária |
2006 |
678 |
Nenhum
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LEI Nº 677 DE 20 DE ABRIL DE 2006
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Prevê a realização de estudos e pesquisas de natureza técnico-científica, por parte do Poder Executivo, para detectar eventual dano a saúde dos garis, em virtude de sua exposição permanente a radiação |
Lei Ordinária |
2006 |
677 |
Nenhum
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